norma nº 2562/1990

LEI Nº 2562 DE 07/05/90
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE
FÉRIAS EM CONDIÇÕES QUE DEFINE. 
A câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a converter em abono pecuniário
20(vinte) dias de férias à funcionária JALDA SENHORINHA DE OLIVEIRA e 01(um)
período ao funcionário BOULANGER BORSATO, ambos referentes a 1.989/1.990, por
necessidade imperiosa de seus serviços. 
Art. 2º - Poderá o Executivo efetuar o pagamento de uma só vez ou em
parcelas, segundo disponibilidades financeiras. 
§ Único: O pagamento correrá por conta da dotação 3.1.1.1. - Pessoal
Civil. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a conhecimento e execução da
presente Lei pertencer, cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 07 de maio de 1990.
Prefeito Municipal