norma nº 2563/1990

LEI Nº 2563 DE 07/05/90
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE
FÉRIAS EM CONDIÇÕES QUE DEFINE. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo, autorizado a converter períodos de férias
acumuladas em pagamento pecuniário ao funcionário BOULANGER BORSATO, relativo a
03 (três) períodos de férias regulamentares referente a 1.986/1.989, sendo um total de
50(cinqüenta) dias não gozadas, por necessidade imperiosa de seus serviços. 
Art. 2º - Poderá ó Executivo efetuar o pagamento de uma só vez ou em
parcelas, segundo disponibilidades financeiras. 
§ Único: O pagamento correrá por conta da dotação 3.1.1.1. - Pessoal
Civil. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tio inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 07 de Maio de 1990.
Prefeito Municipal