norma nº 2568/1990

LEI Nº 2.568 DE 08/05/90
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE
FÉRIAS EM CONDIÇÕES QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a converter em abono
pecuniário a funcionária MARIA APARECIDA LONGO, 20(vinte) dias de férias
regulamentares referente a 1.989/1.990, por necessidade imperiosa de seus serviços. 
Art. 2º - Poderá o Executivo efetuar o pagamento de uma só vez ou em
parcelas. :
§ Unico: O pagamento correrá por conta da dotação 3.1.1.1.- Pessoal
Civil. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 08 de Maio de 1990 . 
Prefeito Municipal