norma nº 2569/1990

LEI Nº 2569 DE 08/05/90
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Iturama, autorizada a doar ao
Estado de Minas Gerais, imóvel urbano de propriedade do Município, situado no Distrito de
Carneirinhos, neste Município, constituído pelos lotes 10 e 11 da Quadra 68, com área de
720,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações:
“24,00 metros de frente para a Rua Santa Catarina, igual medidas aos
fundos confrontando com os lotes 04 e 05; 30 metros nas laterais confrontando de um lado
com os lotes 08 e 09 e do outro lado confrontando com o lote 12”. 
“Terreno este situado a 26,00 metros, da esquina da Avenida 17 com a
Rua Santa Catarina”. 
Art. 2º - Destina-se o imóvel objeto da presente doação a construção do
prédio da Delegacia de Policia do Distrito de Carneirinhos. 
Art. 3º - A Donatária terá o prazo de 02(dois) anos para proceder a
construção, findo o qual, não construído, reverterá ao patrimônio do Município, condições esta
que deverá ser constado na escritura de doação. . 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 08 de Maio de 1990. 
Prefeito Municipal