norma nº 2572/1990

LEI Nº 2.572 DE 06/06/90
AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A câmara Municipal de conformidade com o Art. 275 da Lei Orgânica do Município decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar contrato de locação, pelo prazo Maximo de um(01) ano, de três (03) imóveis nesta
cidade. 
 Art. 2º - Os imóveis motivo da presente
autorização de locação destinam-se à moradia dos dois Delegados de Policia e do Comandante
da 43ª Cia. de Policia Militar, em serviço neste Município. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contem. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de junho de 1990.
Alípio Soares Barbosa.
Prefeito Municipal