norma nº 2573/1990

LEI Nº 2573 DE 06/06/90 
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE
FÉRIAS EM CONDIÇÓES QUE DEFINE
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a converter em abono
pecuniário ao funcionário AFONSO CELSO PRAES, um período de ferias regulamentares
referente a 1.989/1.990, por necessidade imperiosa de seus serviços. 
Art. 2º - Poderá o Executivo efetuar o pagamento de uma só vez ou em
parcelas. 
§ Único: O pagamento correrá por conta da dotação 3.1.1.1 - Pessoal
Civil. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a toda as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de junho de 1990. 
Prefeito Municipal