norma nº 2574/1990

LEI Nº 2574 DE 19/06/90
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE
FÉRIAS EM CONDIÇÕES QUE DEFINE. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a converter em abono
pecuniário ao funcionário LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA VIEIRA, um período de férias
regulamentares referente a 1.989/1.990, por necessidade imperiosa de seus serviços. 
Art. 2º - Poder o Executivo efetuar o pagamento de uma só vez ou em
parcelas. 
 § Único - O pagamento correrá por conta da dotação 3.1.1.1. - Pessoal
Civil. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o c09hecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 19 de Junho de 1.990. 
Prefeito Municipal