norma nº 2579/1990

LEI Nº 2.579 DE 10/07/90
DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS
EM CONDIÇÕES QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a converter em abono
pecuniário ao funcionário EDSON GABRIEL MOISES, 20 (vinte) dias de férias
regulamentares referente a 1089/1090, por necessidade imperiosa de seus serviços. 
Art. 2º - Poderá o Executivo efetuar o pagamento de uma só vez ou em
parcelas. 
 Parágrafo Único: - O pagamento correrá por conta da dotação
3.1.1.1.- Pessoal Civil. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tio inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 10 de julho de 1990 . 
Prefeito Municipal