norma nº 2581/1990

LEI Nº 2581 DE 10/07/90
REFERENDA CONVÊNIO Nº. 134/90 QUE
CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS REPRESENTADO PELA
SECRETARIA DE ESTADO TRABALHO E
AÇÃO SOCIAL E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITURAMA. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica referendado Convênio nº 134/90 que celebram o Governo
do Estado de Minas Gerais representado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social e
a Prefeitura Municipal de Iturama, visando o desenvolvimento de atividades assistenciais junto
a população de baixa renda do Município, com vistas a promover o seu bem-estar físico e
social. 
 Parágrafo único: Considera-se parte integrante desta Lei, os termos
do convênio mencionado neste artigo. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para cumprimento do Convênio assinado. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 10 de Julho de 1990. 
Prefeito Municipal