br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 2582/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2582 / 1990
Date 1990-08-02
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1387

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2582 DE 02/08/90
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
 Art.1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a partir de 1º de julho do
corrente ano de 1.990, a reajustar os vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura em
27,14% (vinte e sete vírgula quatorze por cento). 
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de
provimento efetivo são os estabelecidos no Plano de Pa amento, de consonância com os
anexos I e II. 
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de Agosto de 1.990. 
Prefeito Municipal

open original →