norma nº 2583/1990

LEI Nº 2583 DE 10/08/90
AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL.
 A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra um
imóvel urbano formado pelos lotes nºs: 11, l2. 13, 14, 15, 16, 17,18,19 e 20, da Quadra nº.
143, com área de5.521,50m² (cinco mil e quinhentos e doze metros quadrados e cinqüenta
centímetros quadrados), localizados na esquina da Av: Alencastro com a Rua Itapagipe, no
Bairro São Miguel, sem benfeitorias. 
Parágrafo Único: As despesas decorrentes do pagamento dos imóveis
constantes deste artigo, avaliados em Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), correrão a
conta da seguinte dotação orçamentária: 20.02-03090402.06-4210-10 Aquisição de imóveis. 
Art. 2º - Os imóveis destinam-se as futuras instalações da Oficina
Mecânica e almoxarifado da Prefeitura Municipal de Iturama. 
da Oficina Iturama. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, entrara esta Lei em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 10 de agosto de 1990.
Prefeito Municipal