norma nº 2584/1990

LEI Nº 2.484 DE 20/12/88.
REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DE MINAS GERAIS E O MUNICIPIO DE
ITURAMA, PARA OS FINS QUE NELE SE
DECLARAM. 
A Câmara Municipal de Iturama-MG, decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convenio que entre si celebra, o
Estado de Minas Gerais e o Município de Iturama, visando a manutenção da ordem pública e
segurança interna. 
Parágrafo Único: Considera-se parte integrante desta Lei, os termos do
Convênio mencionado neste artigo. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do Convenio assinado.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrária esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de dezembro de 1988.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal