norma nº 2585/1990

LEI Nº 2585 DE 11/08/90
REFERENDA CONVÊNIO Nº. 452 DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE
SI FAZEM O GOVERNO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS ATRAVES DA
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES,
LAZER E TURISMO E PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITURAMA-MG.
 A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 452 de Cooperação financeira
que entre si fazem o Governo do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de
Esportes, Lazer e Turismo e Prefeitura Municipal de Iturama. 
Parágrafo Único: Considera-se parte integrante esta Lei, os termos do
convênio mencionado neste artigo. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convênio assinado. 
Art. 3º - Revogadas as disposições, em Contrário, esta Lei entrar; em
vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 17 de agosto de 1990 . 
Prefeito Municipal