norma nº 2593/1990

LEI Nº 2593 DE 05/10/90
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder um abono no
valor de Cr$ 3.000,00 (Três mil cruzeiros), conforme o disposto na Medida Provisória n2 211
de 24 de agosto de 1990. 
Art. 2º - Terão direito ao abono mencionado no caput do artigo anterior,
somente os servidores que percebem salário até o valor de Cr$ 23.600,00 (vinte e três mil e
seiscentos cruzeiros) e, prevalecerá exclusivamente para o mês de setembro de 1.990. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 05 de Outubro de 1990. 
Prefeito Municipal