norma nº 2594/1990

LEI Nº 2594 DE 05/10/90 
ALTERA A LETRA “b” DO ARTIGO 3º DA
LEI 2536 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1990.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido em mais 40% (quarenta por cento) o limite
estabelecido para a abertura de créditos suplementares as dotações do Orçamento da
Prefeitura de Iturama, no exercício de 1.990, de que trata o item II do artigo 3º, da Lei Nº.
2.536 de 29 de novembro de 1.989. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 05 de Outubro de 1990. 
Prefeito Municipal