norma nº 2596/1990

LEI Nº. 2596 DE 31/10/90
REFERENDA CONVENIO DE
COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE
ITURAMA. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio 
Nº 278/90 de Cooperação que entre si Celebram o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e o Município de Iturama, que tem por
finalidade o fornecimento de 72(setenta e duas) tono de RL-IC e l8(dezoito) tono de CM-30,
para pavimentação de 15.000 metros quadrados de áreas urbanas, na sede do município. 
Parágrafo Único: Considera-se parte integrante desta Lei, os termos do
Convênio mencionado neste artigo. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do Convênio assinado. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 31 de Outubro de 1990.
Prefeito Municipal