norma nº 2598/1990

LEI Nº 2.598 DE 31/10/90
REFERENDA CONVÊNIOS Nº 1047/90,
1048/90 e 1049/90, QUE ENTRE SI
ESTABELECEM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR INTERMEDIO DE SUA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E O
MUNICIPIO DE ITURAMA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica Referendado os Convênios os 1047/90, 1048/90 e 1049/90,
que entre si estabelecem o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria da
Educação, e o Município de Iturama, visando a reforma das Escolas Estaduais: Izoldino Soares
de Freitas-Distrito Limeira D'Oeste, Vicente Luiz Alves-Distrito Carneirinhos e Jose Tiago de
Queiroz-Iturama, respectivamente. 
Parágrafo único:- Considera-se parte integrante desta Lei, os termos dos
Convênios mencionado neste artigo. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
Jurídicas, Orçamentárias, Financeiras e Contábeis, para cumprimento dos Convênios
assinados. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contem. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 31 de Outubro de 1990.
Prefeito Municipal