norma nº 2601/1990

LEI Nº 2601 DE 07/11/90
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTRATAR COM A COMPANHIA
ENERGÉTICA QUE
MINASGERAIS-CEMIG, FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA.
O Povo do Município de Iturama por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a assinar com a
Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG contrato de fornecimento de energia elétrica
para iluminação pública, prédios municipais e bombas d'água, de acordo com a legislação
federal em vigor. 
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, Que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 07 de Novembro de 1990. 
Prefeito Municipal