norma nº 2605/1990

LEI Nº 2605 de 29/11/90
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E
SALARIOS DOS SERVIDORES
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITURAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a partir de 1º de novembro
de 1.990, a reajustar em 10% (dez por) vencimentos e salários do Pessoal da Prefeitura de
Iturama.
Art. 2º - O referido aumento constitui um adiantamento da perda
salarial prevista pela Lei Orgânica em vigor no município, desde que por ventura seja
constatada conforme reza o seu art. 89, inciso VI. 
Art. 3º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de
provimento efetivo são os estabelecidos no Plano de Pagamento, de acordo com os anexos I e
II. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 29 de novembro de 1.990. 
Prefeito Municipal