norma nº 2614/1991

LEI Nº 2.614 DE 30 DE JANEIRO DE 1.991
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITURAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Iturama, decreta e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a partir de 1º de janeiro de
1.991, reajustar os vencimentos e salários do Pessoal da Prefeitura Municipal em 50%
(cinquenta por cento) a Classe 1 - Elementar e 40% (quarenta por cento) as demais classes e
cargos de provimento em comissão. 
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de
provimento efetivo são os estabelecidos no Plano de pagamento, de acordo com os anexos I e
II. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal, de Iturama-MG, 30 de janeiro de 1.991.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal