norma nº 2616/1991

LEI Nº 2.616 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1.991.
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA
LEI Nº 2.580 DE 10/07/90.
A Câmara Municipal de Iturama, decreta e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º, da Lei Nº 2.580, de 10/07/90, passa a ter a seguinte
redação:
“Deverá a Construtora Guimarães Castro Ltda, dar início a construção do
Conjunto Habitacional no prazo de 04(quatro) meses contados desta data, sob pena de rever￾são do imóvel doado ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus para o donatário. A partir
do momento em que for firmado o Con trato de Financiamento entre a Caixa Econômica
Federal e a Cons trutora Guimarães Castro Ltda perderá a validade a cláusula de reversão do
imóvel ao Patrimônio Municipal”. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal, de Iturama-MG, 05 de Fevereiro de 1.991.
ALÍPIO SOARES BARBOSA
Prefeito Municipal