norma nº 2619/1991

LEI Nº.2.619 DE 11/03/91.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITURAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, a reajustar em 25% por
cento os vencimentos e salários do Pessoal da Prefeitura Municipal de Iturama.
Art.2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de
provimento efetivo são os estabelecidos no Plano de Pagamento, de acordo com os anexos I e
II.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei retroagirá em 1º
de fevereiro de 1.991.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 11 de Março de 1.991.
Prefeito Municipal.