norma nº 2623/1991

LEI Nº.2.623 DE 03/05/91.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E
 SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA
PREFEITURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar em 20% os
vencimentos e salários do Pessoal da Prefeitura Municipal de Iturama.
Art.2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de
provimento efetivo são os estabelecidos no Plano de Pagamento, de acordo com os anexos I e
II.
Art.3º - revogadas as disposições em contrário, esta lei retroagirá em 1º de
abril de 1.991.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 03 de Maio de 1991.
Prefeito Municipal.