norma nº 2628/1991

LEI Nº. 2.628 DE 26/06/91.
REFERENDA TERMO DE CESSÃO
DE USO QUE ENTRE SI FAZEM O
ESTADO DE MINAS GERAIS, 
ATRAVÉS DO GABINETE MILITAR
DO GOVERNADOR E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITURAMA, NA FORMA AJUSTADA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica referendado o Termo de Cessão de uso que entre si fazem o
Estado de Minas Gerais, através do gabinete militar do Governador e a Prefeitura Municipal de
Iturama, visando o empréstimo pela Cedente, à Cessionária, de uma ambulância Chevrolet
Caravan 2.5, motor a álcool, quatro cilindros, HP 088, cor branco everest, cor pintura
exterior/vermelho, ano modelo 1990, ano de fabricação 1990. Equipamentos extras, ORX,
chassi nº. 9BGVNI5DLLVB112499 patrimônio número 001296.
Parágrafo Único – Consideram-se parte integrante desta lei, os termos do
Convênio mencionado neste artigo.
Art.2º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a tomar as providências
jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convênio assinado.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 26 de Junho de 1.991.
Prefeito Municipal.