norma nº 2633/1991

LEI Nº.2.633 DE 29/08/91.
ALTERA O ART. 1º E PARÁGRAFO
2º. DA LEI Nº. 2.615 DE 20/01/91, QUE
AUTORIZA PARECELAMENTO DE
DÉBITOS DE TAXAS DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, 
GUIAS E SARJETAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal, sanciona
a seguinte lei:
Art.1º - O artigo 1º e parágrafo 2º, da Lei nº. 2.615, passa a ter a seguinte
redação: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos de taxa e
contribuição de melhoria, das obras, de execução de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica,
em até 12 parcelas mensais consecutivas, mediante os critérios constantes da presente lei.
§ 2º - O débito poderá ser pago em até 12 parcelas mensais e
consecutivas, atualizadas com base na Taxa Referencial – TR, ou o indexador que venha
substituí-lo, tantos enésimos quantas forem as parcelas manifestadas na proposta de
parcelamento. 
Art.2º - Que continue em vigor os demais artigos constantes da Lei
nº.2.615, de 20/01/91.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 29 de agosto de 1.991.
Prefeito Municipal.