norma nº 2639/1991

LEI Nº.2.639 DE 02/10/91.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E 
 SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar em 30% os
vencimentos e salários do Pessoal da Prefeitura Municipal de Iturama, sobre o salário, abono e
variação da cesta básica recebidos no mês de agosto/91.
Art.2º - Todos os níveis de vencimentos e cargos de provimento em
comissão ficam incorporados com o abono da lei.
Art.3º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de
provimento efetivo são os estabelecidos no plano de pagamento em anexo.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei retroagirá em 1º
de setembro de 1.991.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 02 de outubro de 1.991.
Prefeito Municipal.