norma nº 2643/1991

LEI Nº. 2.643 DE 09/10/91.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ALTERAR A LETRA “F”, DA LEI Nº.
 2.359 DE 01/10/1987.
A Câmara Municipal de Iturama, decreta e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte lei:
Art.1º - A letra “f”, da lei nº. 2.359 de 01/10/1987, passa a ter a seguinte
redação: O imóvel doado será destinado para fins residencial e comercial desde que
configurada a residência do donatário, com exceção de bares que configurada a residência do
donatário, com exceção de bares, salão de danças e similares.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 09 de outubro de 1.991.
Prefeito Municipal.