| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2644 / 1991 |
| Date | 1991-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERMINAIS TELEFÔNICOS A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA. |
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LEI Nº. 2.644 DE 31/10/91. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERMINAIS TELEFÔNICOS À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA. A Câmara Municipal decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Secretaria da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, dois terminais telefônicos, sendo de números 411.1275 e 411.0650. Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 31 de outubro de 1.991. Prefeito Municipal.