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norma nº 2644/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2644 / 1991
Date 1991-10-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERMINAIS TELEFÔNICOS A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA.
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LEI Nº. 2.644 DE 31/10/91.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FAZER DOAÇÃO DE TERMINAIS
TELEFÔNICOS À SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA.
A Câmara Municipal decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Secretaria da
Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, dois terminais telefônicos, sendo de números
411.1275 e 411.0650.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 31 de outubro de 1.991.
Prefeito Municipal.

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