norma nº 2656/1991

LEI Nº. 2.656 DE 10/12/91.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O
MINISTÉRIO DA SAÚDE,
 FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE
 E MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de minas Gerais decreta e, o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênios com o
MINISTÉRIO DA SAÚDE, FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE E MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE.
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 10 de Dezembro de 1991.
Prefeito Municipal