| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2662 / 1992 |
| Date | 1992-02-06 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1467 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2662 DE 06/02/92. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITUTURA MUNICIPAL DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal de Iturama sanciona a seguinte lei: Art.1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar em 80% os vencimentos e salários do Pessoal da Prefeitura Municipal de Iturama. Art.2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo são os estabelecidos no plano de pagamento em anexo. Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei retroagirá em 1º de janeiro de 1992. Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 06 de Fevereiro de 1992. Prefeito Municipal.