norma nº 2664/1992

LEI Nº. 2664 DE 06/02/92
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER ISENÇAO DE ISQN À
CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguin te Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do imposto
de ISQN à Construtora Queiroz Galvão S/A, com sede neste município à Rua Um S/Nº,
Distrito de Carneirinhos, inscrita no CGC sob n9 33.412.792/0421. 
Art. 2° _ O prazo da isenção mencionada no caput é de
um ano, com início retroativo à data de 19 de janeiro de 1992. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 06 de Fevereiro de 1992.
Prefeito Municipal.