| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2671 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | CONCEDE ISENCAO DE ITBI, A POPULACAO DE BAIXA RENDA. |
| native_id | 1476 |
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LEI Nº. 2671 DE 02/04/92. CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI, À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. A câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis na transmissão decorrente da execução do plano de habitação para população de baixa renda ou executado por órgão público ou seus agentes. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposiç6es em contrário. Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 02 de Abril de 1992. Prefeito Municipal.