| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | CONCEDE ISENCAO DE TRIBUTOS DE ISQN A CONSTRUTORA SANTOS E ARAUJO LTDA. |
| native_id | 1477 |
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LEI N°. 2672 DE 02/04/92. CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS DE ISQN À CONSTRUTORA SANTOS E ARAÚJO LTDA. A câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto de ISQN Araújo Ltda., com sede à Rodovia BR 497 km 29, distrito de Carneirinhos-Iturama/MG. Art. 2° - O prazo da presente isenção é pelo período de 01 (um) ano. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de ITURAMA-MG, 02 de Abril de 1992. Prefeito Municipal.