norma nº 2674/1992

LEI Nº. 2.674 DE 28/04/92
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO
DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama Municipal decreta e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município,
firmar acordo de parcelamento de divida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº.
8.212, de 24 de julho de 1991. 
Art. 2º - Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios,
e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a
retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. 
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos plurianual do
município, cotações específicas para o de contribuições normais e para a amortização e
acessórios resultantes do cumprimento desta lei. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
anual e pagamento principal e publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 28 de Abril de 1992. 
Prefeitura Municipal