norma nº 2675/1992

LEI Nº. 2.675 DE 30/04/92 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
FAZER DOAÇÃO DE
LOTE NO PERÍMETRO URBANO. 
A Câmara Municipal de Iturama o Prefeito Municipal seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer a doação ao Sindicato Rural de Iturama de parte do lote 09, da Quadra 06,
do Distrito de União, neste município, com a área de 300,00 metros quadrados, com as
seguintes medidas e confrontações: localizando na esquina da Avenida Três com Rua Doze,
medindo 15, 00 m de frente para Rua Doze e igual medida nos fundos confrontando com o lote
10; medindo 20,00 metros nas laterais, de um lado com a Av. Três e, do outro lado com parte
do mesmo lote 09. 
Art. 2º - O Donatário terá o prazo de dois anos a
partir da publicação da presente Lei, para construir a sede do Sindicato, sob pena de reverter ao
patrimônio municipal, o lote mencionado no caput desta Lei. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 30 de Abril de 1992. 
Prefeitura Municipal.