| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2676 / 1992 |
| Date | 1992-05-08 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N°. 2.676 DE 08/05/92. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar em 28% (vinte e oito por cento) os vencimentos e salários do Pessoal da Prefeitura Municipal de Iturama. Art. 2° - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo, são os estabelecidos no plano de pagamento em anexo. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei retroagirá em l° de Abril de 1992. Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 08 de Maio de 1992. Prefeito Municipal.