| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2677 / 1992 |
| Date | 1992-05-27 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2O DA LEI NO. 2.320, DE 02/04/87, QUE AUTORIZA A CESSAO EM COMODATO DE IMOVEL QUE MENCIONA. |
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LEI N° 2677 DE 27/05/92 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N°. 2.320, DE 02/04/87, QUE AUTORIZÁ A CESSÃO EM COMODATO DE IMÓVEL QUE MENCIONA. A câmara Municipal decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a alterar o Art. 2° da Lei nº. 2.320, de 02/04/87, que, passa a ter a seguinte redação: "Art.2º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de comodato com firma Algodoeira Santa Rosa Ltda., pelo prazo de 02 (dois) anos, com início retroativo à data de 10/04/92. " Art. 2º - Revogadas· as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama-mg, 27 de Maio de 1992. Prefeito Municipal.