| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2678 / 1992 |
| Date | 1992-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAR SERVICOS DE CONSERVACAO DE ESTRADA NO MUNICIPIO VIZINHO DE CAMPINA VERDE. |
| native_id | 1483 |
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LEI Nº. 2678 DE 27/05/92. AUTORIZA A REALIZAR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA NO MUNICÍPIO VIZINHO DE CAMPINA VERDE. A câmara Municipal de Iturama o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar serviços de conservação, apenas com motoniveladora, em uma estrada do Município vizinho de Campina Verde, para atendimento dessa região cujos interesses econômicos são voltados para o Município de Iturama, nas Fazendas Brejaúba de propriedade do Sr. Antonio Miranda e Sr. Aguinaldo Fontes Guimarães, durante o ano de 1992. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 27 de Maio de 1992. Prefeito Municipal.