| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2679 / 1992 |
| Date | 1992-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. |
| native_id | 1484 |
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LEI Nº. 2679 DE 27/05/92 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado ao Lar dos Velhinhos “Dona Maria Abadia de Freitas Lima”, desta cidade, com as despesas onde se localiza o respectivo prédio. Art. 2º - Como recurso ao crédito autorizado artigo 1°, o Executivo poderá anular dotações do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 27 de Maio 1992. Prefeito Municipal.