norma nº 2681/1992

LEI Nº. 2681 DE 02/06/92
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
PARA A CEMIG – COMPANHIA
ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS.
O povo do Município de Iturama, por seus representantes, aprova e eu em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º _ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a
CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais obras a serem construídas pela Prefeitura
Municipal de Iturama, constante de extensão e modificação de rede de energia elétrica com
implantação de 05 (cinco) postes de concreto equipados com 06 (seis) lâmpadas vapor de
mercúrio de 80 Watts, além dos componentes menores. 
Art. 2º - A presente obra doada destina-se à extensão de rede de energia
elétrica para atender a 04 (quatro) consumidores (casas) na Rua 16 e Avenida 11, no Distrito
de União. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 02 de junho de1992.
Prefeito Municipal.