norma nº 2682/1992

LEI Nº. 2682 DE 02/07/92 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR UM IMÓVEL URBANO À
SOCIEDADE MÉDICA DE ITURAMA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à sociedade Médica de
Iturama um imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Iturama, no Bairro
Jardim Eldorado, nesta cidade, com área total de 720 m2, sendo o lote 09 da quadra 04, 1360
m2 e lote 10, da mesma quadra, com 360 m2 com medidas e confrontações conforme
Memorial Descritivo e croqui em anexo, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei. 
Art. 2º - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos, a partir da publicação
desta Lei, para Donatário iniciar a construção de sua sede própria, sob pena de reversão. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta i entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 02(dois) de julho 1992.
Prefeito Municipal.