norma nº 2683/1992

LEI Nº. 2683 DE 02/07/92.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR UM IMÓVEL URBANO À
COOPERATIVA DE PRODUTORES
RURAIS DE ITURAMA – CAPRIL.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
. 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Iturama - CAPRIL,
um imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Iturama, situado na Fazenda Santa Rosa,
neste Município com a área de 4.441,50m2, com as seguintes medidas e confrontações:
 “42,30 metros de frente confrontando com o prolongamento da
Avenida D. Pedro II, igual medida aos fundos confrontando com o prolongamento da Avenida
D. Pedro I; 105,00 metros, laterais confrontando de um lado com a rua Corrego Boiadeiro; do
outro lado confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal. 
Art. 2º _ Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos, a partir da data da
publicação desta lei, para o donatário iniciar a construção de um Posto de Resfriamento de
Leite. 
Art. 3º _ Revogadas as disposições em contrário, esta entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 02(dois) de julho 1992. 
Prefeito Municipal.