| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 1992 |
| Date | 1992-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS MOVEIS PARA A CEMIG - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 1491 |
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LEI N° 2.686 DE 06/08/92. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA A CEMIG – COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS. O povo do Município de Iturama por seus representantes, aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, obras a serem construídas pela Prefeitura Municipa1 de Iturama, constante de extensão e modificação de rede de energia elétrica com implantação de: seis postes de concretos equipados com seis vão de baixa tensão, com iluminação vapor de mercúrio, sendo duas lâmpadas de 80 W e quatro de 125 W. Art.2° - A presente obra doada destina-se à extensão de rede mas Ruas Pirajuba, Cidade do Prata e Avenida Juscelino Kubitschek. Art.3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Iturarna-MG, 06 de agosto de 1992. Prefeito Municipal.