norma nº 2687/1992

LEI Nº. 2.687 DE 04/09/92.
CRIA A SUBPREFEITURA NO DISTRITO
DE UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Sub-Prefeitura no Distrito de União, com
competência territorial de seu Distrito, e as funções são exclusivamente administrativas. 
Art. 2º - Fica criado o cargo de Sub-Prefeito, que será exercido por pessoa
de confiança do Executivo cuja nomeação se fará por decreto, depois de aprovada a sua
escolha pela Câmara Municipal. 
§ 1º - O Sub-Prefeito terá os mesmos impedimentos dos Vereadores,
enquanto permanecer no cargo. 
Art. 3º - Compete ao Sub-Prefeito:
I - Fiscalizar os serviços e repartições municipais na área do Distrito. 
II - Dar parecer sobre recursos dos moradores do Distrito, competente do
Município. 
III - Prestar informações que forem solicitadas pelo Prefeito ou pela
Câmara. 
IV - Representar ao Prefeito sobre qualquer assunto de interesse do
Distrito. 
V - Formar sugestões para proposta orçamentária anula do município, na
parte referente ao Distrito. E encaminha-las ao Prefeito. 
Art. 4º - O vencimento do Sub-Prefeito, será o equivalente ao Símbolo CI,
exercido em comissão. 
Art. 5º - Para cumprimento da presente Lei, poderá o Poder Executivo
abrir crédito especial at.é o montante de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) para
fazer face às despesas de instalação da Sub-Prefeitura mencionada. 
Parágrafo Único - Para iniciar as suas atividades, a Prefeitura Municipal
de Iturama, destinará à Sub-Prefeitura de União duas moto niveladores, dois caminhões
basculantes e uma pá carregadeira, podendo a Sub-Prefeitura de União dar assistência às
estradas do referido distrito. 
Art. 6º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art.7° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ITURAMA-MG, 04 de Setembro de 1992.
Prefeito Municipal.