norma nº 2688/1992

LEI N° 2.688 DE 04/09/92.
CRIA A SUBPREFEITURA NO DISTRITO DE
ALEXANDRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte
Lei:
Art.1° - Fica criada a Sub-Prefeitura no Distrito de Alexandrita, com
competência territorial de seu Distrito, e as funções são exclusivamente administrativas. 
§ 1° - O Sub-Prefeito terá os mesmos impedimentos dos Vereadores,
enquanto permanecer no cargo.
Art. 2° - Fica criado o cargo de Sub-Prefeito, que será exercido por pessoa
de confiança do Executivo cuja nomeação se fará por Decreto, depois de aprovada a sua
escolha pela Câmara Municipal.
Art. 3° - Compete ao Sub-Prefeito:
I - Fiscalizar os serviços e repartições Municipais na área do Distrito. 
II - Dar parecer sobre recursos dos moradores do Distrito, competente do
Município. 
III - Prestar informações que forem solicitadas pelo Prefeito ou pela
Câmara. 
IV - Representar ao Prefeito sobre qualquer assunto de interesse do
Distrito. 
V - Formar sugestões para a proposta orçamentária anual do município, na
parte referente ao Distrito, e encaminha-las ao Prefeito. 
Art. 4° - O vencimento do Sub-Prefeito, será o equivalente ao Símbolo
CL, exercido em comissão. 
Art.5° - Para cumprimento da presente Lei poderá o Poder Executivo abrir
crédito especial até o montante de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) para fazer face
às despesas de instalação da Sub-Prefeitura mencionada. 
Parágrafo Único - Para iniciar as suas atividades, a Prefeitura Municipal
de Iturama, destinará à Sub-Prefeitura de Alexandrita uma moto niveladora, um caminhão
basculante e uma pá carregadeira, podendo a Sub-Prefeitura de Alexandrita dar assistência às
estradas do referido distrito. 
Art. 6° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art.7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na sua data de publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 04 de Setembro de 1992.
Prefeito Municipal.