br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 2690/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2690 / 1992
Date 1992-09-04
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1495

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº. 2.690 DE 04/09/92
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS
DOS SERVIDORES DA PREFEITURA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal, sanciona
a seguinte Lei:-
Art. lº - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar em 30% (trinta
por cento), os vencimentos e salários do Pessoal da Prefeitura Municipal de Iturama. 
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de
provimento efetivo são os estabelecidos no plano de pagamento em anexo. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei retroagirá em 3
de Agosto de 1992. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 04 (quatro) de setembro de 1992. 
Prefeito Municipal.

open original →