norma nº 2694/1992

LEI Nº. 2.694 DE 17/09/92
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DOAÇÃO DE BENS MOVÉIS 
 PARA A CEMIG - COMPANHIA 
 ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS
O Povo do Município de Iturama, por seu representante, aprova e eu em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - Fica o P0der Executivo Municipal autorizado a doar a CEMIG -
Companhia Energética de Minas Gerais, obras a serem construídas pela Prefeitura Municipal
de Iturama constante de implantação de 07 luminárias abertas com lâmpadas VN de 125
Watts, além dos componentes menores. 
Art. 2º - A presente obra doada destina-se a melhoramento na iluminação
pública da praça habitacional Newton Cardoso na cidade de Iturama. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 17 de setembro de 1992. 
Prefeito Municipal