norma nº 2699/1992

LEI N° 2.699 de 07/10/92.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
A Câmara decreta e sanciona a Municipal de Iturama, o Prefeito
Municipal seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar em 90%
(noventa por cento) em 12 de setembro mais 17% (dezessete por cento) em 12 de outubro e
mais 20% (vinte por cento) em 12 de novembro de 1992, os vencimentos e sala rios do Pessoal
da Prefeitura Municipal de Iturama. 
Art. 2° - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e de
provimento efetivo são os estabelecidos no plano de pagamento em anexo. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei retroagirá em 12
de setembro de 1.992. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 07 (sete) de outubro de 1992. 
Prefeito Municipal.