| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2700 / 1992 |
| Date | 1992-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ISENTAR DE ISS - IMPOSTO SOBRE SERVICO E DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO A FIRMA QUE MENCIONA. |
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LEI Nº. 2.700 DE 27/10/92 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ISENTAR DE ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO E DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO A FIRMA QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a firma ACF _ Agência de Correio Franqueada Santa Rosa Ltda. com sede à Rua Ribeirão são Domingos, nº. 712, nesta cidade, portadora do CGC nº. 42.959.213/0001-95, do Imposto Sobre Serviço - ISS e Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, até o dia 31 de Dezembro de 1.992. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de ITURAMA-MG, 27 de outubro de 1.992. Prefeito Municipal.