norma nº 2702/1992

LEI N°. 2.702 DE 13/11/92.
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA
OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO
DE DEPENDÊNCIA DO TERMINAL
RODOVIÁRIO GOVERNADOR
HÉLIO GARCIA, POR TERCEIROS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, em cumprimento ao que dispõe os
artigos 113 e 114 da Lei Orgânica do Município, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concorrência
Pública para outorga de permissão de uso das dependências destinadas ao funcionamento do
Terminal Rodoviário de Iturama, pelo prazo de 05 anos.
Art.2° - A permissão de uso incidirá apenas sobre limpeza da área a ser
ocupada, bem como as despesas com energia elétrica, água e esgoto serão de competência do
permissionário.
Art.3° - O serviço de manutenção, conservação e limpeza da área a ser
ocupada, bem como as despesas com energia elétrica e esgoto será de responsabilidade do
permissionário.
Art.4° - O Poder Executivo regulamentará por Decreto, as mesmas de
organização e funcionamento do Terminal Rodoviário Governador Hélio Garcia.
Art.5° - Fica criada uma comissão de Licitação composta de 05
elementos, dos quais 02 serão vereadores.
Art.6° - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 13 de novembro de 1992.
Prefeito Municipal.